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Jucineia Prussak
Notícia ·
há 10 anos
Julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal ("teoria da causa madura")
Possibilidade de aplicação da teoria da causa madura em julgamento de agravo de instrumento "O CPC /1973, em seu art. 515 , § 3º , permitia que o TJ ou o TRF, ao decidir a apelação interposta contra...
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